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ACSTJ de 11-01-2001
Nulidade do contrato Juros de mora
Se, em consequência da declaração de nulidade do negócio jurídico, uma das partes tem a obrigação de restituir uma quantia líquida em dinheiro, fica constituída em mora com a citação para a acção, sendo devidos juros legais.I.V.
Revista n.º 3245/00 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Noronha Nascimento Ferreira de Alm
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