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ACSTJ de 21-11-2000
Contrato-promessa Herança Forma
O contrato-promessa de compra e venda do direito e acção à herança, integrada por bens imóveis, não está sujeito aos requisitos de forma enunciados no n.º 3 do art.º 410 do CC.I.V.
Revista n.º 3127/00 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator) Silva Graça Armando Lourenço
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