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ACSTJ de 11-01-2001
Nulidade Terceiro Acção de anulação Registo da acção Prazo
O n.º 2 do art.º 291 do CC, ao dispor que os direitos do subadquirente não serão reconhecidos se a acção foi proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio, está a referir-se a acção de anulação ou declaração de nulidade do acto ou negócio de que deriva o direito do alienante.I.V.
Revista n.º 2594/00 - 2.ª Secção Roger Lopes (Relator) Moitinho de Almeida Noronha Nascimento
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