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ACSTJ de 18-01-2001
CP Responsabilidade por facto ilícito Actividades perigosas Responsabilidade pelo risco
I - Provando-se que os ferimentos sofridos por utente dos serviços da CP foram causados pelo arremesso de uma pedra lançada por terceiro desconhecido, não é no Regulamento de Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, publicado pelo DL 39.780, de 21-08-54, que se irá fundamentar a responsabilidade da CP.
II - Estando assente que o acidente é imputado a acção de terceiro, fica excluída a responsabilidade pelo risco e mesmo que se entenda que há responsabilidade por culpa presumida, se ela for ilidida. V.G.
Revista n.º 3631/00 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Roger Lopes Simões Freire
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