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ACSTJ de 18-01-2001
Anulação de deliberação social Cessionário Habilitação
A cessão da posição de accionista empreendida pela autora de uma acção de anulação de deliberação social de uma certa sociedade a favor da ora requerente, na pendência da causa principal, não consubstancia uma situação passível de incidente de habilitação de cessionário.V.G.
Revista n.º 3639/00 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Moura Cruz Barata Figueira
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