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ACSTJ de 18-01-2001
Negócio jurídico Nulidade Enriquecimento sem causa
Ao negócio ferido de nulidade a lei não recusa apenas os efeitos jurídicos que lhe são próprios, nega-se mesmo a aceitar o statu quo económico que o cumprimento do negócio acarretou, excluindo que a restituição se faça segundo as regras do enriquecimento sem causa.V.G.
Revista n.º 2150/00 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Sousa Dinis Óscar Catrola
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