|
ACSTJ de 06-12-2000
Nulidade de acórdão Matéria de facto
Não tendo o Acórdão da Relação procedido à discriminação dos factos que considera como provados, enferma o mesmo da nulidade prevista no art.º 668, n.º 1, b) do CPC.
Revista n.º 2205/00 - 4.ª Secção Diniz Nunes (Relator) Manuel Pereira Mário Torres
|