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ACSTJ de 13-12-2000
Nulidade de sentença Nulidade de acórdão
Tratando-se de nulidades da própria sentença recorrida (atacada a fundamentação da sentença, arguida de deficiente, obscura e contraditória), e designadamente, por omissão de pronúncia, não funciona a remissão prevista no n.º 5 do art.º 713, do CPC, efectuada no Acórdão da Relação, até porque tais questões não foram nem podiam ser conhecidas na sentença em causa.
Revista n.º 2451/00 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Almeida Devesa Azambuja da Fonseca
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