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ACSTJ de 17-01-2001
Ampliação de pedido Sanção pecuniária compulsória Categoria profissional
I - Por constituir o desenvolvimento do pedido primitivo, é processualmente admissível a ampliação do pedido levada a cabo pelo autor, em audiência de julgamento, no sentido de ser fixada à ré uma sanção compulsória, na hipótese de vir a optar pela reintegração e aquela não proceder ao efectivo cumprimento da mesma.
II - Tendo a ampliação sido admitida por despacho que não foi objecto de recurso, não podia a questão da sua admissibilidade ter sido suscitada em momento ulterior sob pena de ofensa do caso julgado formal constituído.
II - Por força dos art.ºs 21, n.º 1, alínea d) e 23, ambos da LCT, a categoria profissional não é passível de modificação unilateral pela entidade patronal no sentido de provocar uma diminuição do seu es-tatuto, estando assim sujeita ao princípio da irreversibilidade, o qual só admite derrogação desde que se verifiquem todos os requisitos do art.º 22, da LCT, que a doutrina designa por jus variandi.
Revista n.º 72/00 - 4.ª Secção Diniz Nunes (Relator) Mário Torres Manuel Pereira
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