|
ACSTJ de 25-01-2001
Nulidade de acórdão
O regime de arguição de nulidades de sentença (ou de acórdão) previsto no art.º 72, do CPT de 81, constitui realidade diferente do regime de julgamento dos recursos previsto no art.º 83, do mesmo diploma, não se podendo com ele confundir. Consequentemente, não tem qualquer cabimento sus-citar-se a nulidade do acórdão do STJ que decidiu não conhecer das nulidades do acórdão da Rela-ção por extemporaneidade, em violação do disposto no art.º 72, n.º 1, do CPT (por não terem sido suscitadas no requerimento da revista), com fundamento de que o citado art.º 72 não se aplica ao recurso de agravo por a este ser aplicável o regime do art.º 83, do mesmo código.
Revista n.º 115/99 - 4.ª Secção Almeida Devesa (Relator) Azambuja da Fonseca Diniz Nunes
|