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ACSTJ de 06-04-2000
Execução Livrança em branco Preenchimento abusivo
I - Pode existir letra ou livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento.
II - A referência do art.º 10 da LULL ao completamento contrariamente aos 'acordos realizados' respeita aos casos normais, não a um requisito necessário para que a letra em branco possa ser preenchida.J.A.
Revista n.º 48/00 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Sousa Dinis
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