Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 07-02-2001
 Recurso penal Matéria de facto
A decisão proferida pelo tribunal da Relação em recurso sobre matéria de facto é irrecorrível.
Proc. n.º 4126/00 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) Armando Leandro José Dias Bravo