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ACSTJ de 07-02-2001
Multa Prisão subsidiária Perdão
Não sendo a prisão subsidiária da multa logo fixável na sentença, o perdão da Lei 29/99, de 12-05, só é de aplicar depois de esgotados todos os passos do art.º 49.º, do CP, e for de executar aquela prisão.
Proc. n.º 2267/00 - 3.ª Secção Brito Câmara (relator) Pires Salpico Lourenço Martins Leal-Henriq
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