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ACSTJ de 14-02-2001
Requisitos da sentença
Os factos provados e não provados que devem constar da sentença são os que se configuram como essenciais para as questões enunciadas no n.º 2 do art. 368.º do CPP.
Proc. n.º 2836/00 - 3.ª Secção Virgílio Oliveira (relator) Flores Ribeiro Brito Câmara Mariano P
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