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ACSTJ de 21-02-2001
Juiz Impedimento
I - A declaração de impedimento de um juiz está sujeita ao princípio do contraditório, obrigando à notificação da mesma aos sujeitos processuais, que poderão, eventualmente, infirmá-la.
II - Omitindo-se tal notificação e determinando-se a imediata remessa dos autos a nova distribuição, infringe-se o princípio do juiz natural ou legal, que compreende também a divisão funcional interna da distribuição de processos sendo esta uma das vertentes desse princípio.
Proc. n.º 3921/00 - 3.ª Secção Mariano Pereira (relator) Leonardo Dias Virgílio Oliveira
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