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ACSTJ de 28-02-2001
Recurso penal Decisão contra jurisprudência obrigatória Eficácia
Estando a eficácia jurídica dos acórdãos de uniformização de jurisprudência do STJ dependente da publicação destes no DR (art.º 1.º, n.º 1 e 3.º, n.º 2 al. i), da Lei n.º 74/98 de 11-11), não se verifica o condicionalismo do art.º 446.º, n.º 1, do CPP, se a decisão que se diz ter sido proferida contra jurisprudência obrigatória foi proferida em data anterior à da publicação da correspondente decisão uniformizadora de jurisprudência.
Proc. n.º 237/01 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Brito Câmara Lourenço Martins
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