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ACSTJ de 08-02-2001
Interrupção da prescrição Citação Procuração
A situação de ineficácia de uma citação, resultante do facto de a procuração do advogado signatário da petição inicial não ter sido apresentada dentro do prazo assinalado pelo juiz para assegurar o prosseguimento regular do processo (embora a procuração com ratificação do processado tivesse existência jurídica antes do despacho que deu sem efeito todos os articulados e requerimentos apresentados pelo mandatário, nos termos do art.º 40, n.º 2, do CPC) não afecta o efeito interruptivo da prescrição.
Revista n.º 2953/00 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Almeida Devesa Azambuja da Fonseca
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