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ACSTJ de 14-02-2001
Nulidade de acórdão Justa causa de despedimento
I - É extemporânea e, por isso, dela se não poderá tomar conhecimento, a arguição de nulidade do acórdão da Relação efectuada nas alegações de revista e, não, no próprio requerimento de interposição do recurso, conforme o regime fixado no art.º 72, n.º 1, do CPT.
II - Sendo o despedimento a sanção mais grave aplicável ao trabalhador que incorreu em responsabilidade disciplinar, porque extintiva da relação laboral, só os factos de relevante gravidade, objectivamente valorados na óptica do empregador normal e inviabilizadores da manutenção da relação laboral, a podem justificar.
Revista n.º 3437/00 - 4.ª Secção Azambuja da Fonseca (Relator) Mário Torres Diniz Nunes (votou ve
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