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ACSTJ de 14-02-2001
Transmissão de estabelecimento Direito ao trespasse e arrendamento Venda judicial
A adjudicação em hasta pública do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento comercial, através do exercício do direito de preferência por parte do senhorio, desacompanhado dos restantes bens não integra o conceito de transmissão de estabelecimento para os efeitos do art.º 37, n.º 1, da LCT.
Revista n.º 3051/00 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Almeida Devesa Azambuja da Fonseca
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