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ACSTJ de 06-04-2000
Recurso Alegações Conclusões Repetição
I - As conclusões das alegações de recurso são proposições sintéticas onde se sumaria a exposição analítica do corpo das alegações.
II - O recorrente, depois de elaborar mais ou menos longamente o rol das suas razões de facto e de direito, terá - a final - que apresentar um índice das questões, das razões e do direito que lhe assiste.
III - Daqui resulta que as conclusões terão de ser, formalmente, bem diversas da exposição de motivos que as antecede; a não ser assim, corre-se o risco de, repetindo as conclusões formalmente a exposição anterior, ficar por delimitar o objecto do recurso.J.A.
Revista n.º 171/00 - 2.ª Secção Noronha Nascimento ( Relator) Ferreira de Almeida Moura Cruz
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