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ACSTJ de 08-02-2001
Questionário Matéria de facto
I - A lei afasta a inclusão no questionário de matéria de direito, só podendo figurar questões de facto.
II - Porém, inúmeras palavras, além de corresponderem a conceitos de direito, constituem conceitos de facto de utilização vulgar e generalizada, não sendo curial impedir a utilização de tais palavras na especificação e no questionário.
III - É o que sucede com o termo propriedade, que pode ter, antes de mais, o significado amplíssimo de todo o direito real e até de todo o direito patrimonial.N.S.
Revista n.º 3529/00 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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