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ACSTJ de 13-02-2001
Responsabilidade contratual Responsabilidade extracontratual Direito de personalidade
I - O facto de a autora ter celebrado com a ré um contrato para ser transportada num navio desta, não significa que todo e qualquer dano que tenha tido lugar na ocasião do transporte deva ter solução jurídica com base nas normas da responsabilidade contratual.
II - Não correspondendo, a conduta imputável à ré, a uma mera situação de incumprimento de facere (transportar a autora), mas sim a uma causa de violação de direitos absolutos na esfera jurídica da autora (saúde e integridade física), a ré responde nos mesmos termos que responderia qualquer outra entidade a quem pudesse ser imputada a ofensa do direito à vida ou à saúde.L.F.
Revista n.º 4040/00 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Tomé de Carvalho Silva Paixão
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