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ACSTJ de 13-02-2001
Respostas aos quesitos Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Usucapião Prazo Interrupção da prescrição Ónus da alegação Ónus da prova
I - Em regra, as respostas dadas aos quesitos são imodificáveis pela Relação, que só as pode alterar nos casos taxativamente indicados no n.º 1 do art.º 712 do CPC.
II - O não uso pela Relação dos poderes que o art.º 712 do CPC lhe confere não é sindicável em recurso de revista.
III - nvocada a usucapião pelos réus, aos autores, entendendo que se verificara uma causa interruptiva do prazo de prescrição, cabe alegar os respectivos factos na resposta à reconvenção.L.F.
Revista n.º 3129/00 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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