|
ACSTJ de 13-02-2001
Prédio Parte integrante Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Do art.º 204 do CC não resulta que um posto de transformação e respectivo transformador, existentes num prédio (rústico ou urbano), fazem parte integrante dele.
II - Constitui matéria de facto, por isso excluída do conhecimento do STJ, saber se um posto de transformação e respectivo transformador, existentes num prédio vendido, eram parte integrante deste prédio.L.F.
Revista n.º 3676/00 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Torres Paulo Aragão Seia
|