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ACSTJ de 13-02-2001
Impugnação pauliana Registo da acção
A acção de impugnação pauliana, porque não respeita a direitos reais ou equiparados, sendo meramente obrigacional, não está incluída naquelas que o art.º 3 do CRgP sujeita a registo.L.F.
Agravo n.º 3684/00 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Silva Graça
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