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ACSTJ de 13-02-2001
Nulidade de sentença Recurso de revista Objecto do recurso
No recurso de revista o que está em causa é o reexame do acórdão da Relação e não da sentença da 1.ª instância, não se podendo, pois, conhecer de nulidades desta que foram já objecto de decisão proferida pela Relação.L.F.
Revista n.º 49/01 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Silva Graça
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