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ACSTJ de 06-04-2000
Despejo Falta de pagamento da renda Publicidade Danos morais Dever de indemnizar
I - O locador de uma loja num centro comercial incorre no dever de indemnizar o locatário, por danos não patrimoniais, ao afixar um cartaz anunciando que este devia rendas dessa loja, que explorava, sendo tal documento comentado pelos lojistas.
II - Mesmo sendo verdadeira a existência de tal dívida, a publicação do facto é vexatória para o visado, não permitindo a lei uma tal divulgação pública do referido débito.J.A.
Revista n.º 57/00 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Roger Lopes Costa Soares
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