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ACSTJ de 20-02-2001
Transporte Internacional de Mercadorias por estrada - TIR Prazo de pagamento Prescrição
I - A Convenção CMR limita-se a regular as questões relativas ao transporte tout court - movimentação física das cargas - deixando às partes a liberdade de fixar os prazos de pagamento que entendam por convenientes.
II - Tal significa que aos prazos de pagamento não se aplicam as regras de prescrição do art.º 32 da referida convenção, mas sim a regra geral do art.º 309, do CC, que estabelece um prazo de 20 anos.N.S.
Revista n.º 181/01 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Tomé de Carvalho Silva Paixão
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