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ACSTJ de 20-02-2001
Caso julgado penal
O caso julgado penal condenatório, nomeadamente no que concerne ao montante dos danos, estende o seu alcance à acção cível conexa com a acção penal, desde que as partes sejam as mesmas em ambos os processos.N.S.
Revista n.º 3790/00 - 6.ª Secção Silva Graça (Relator) Armando Lourenço Aragão Seia
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