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ACSTJ de 01-02-2001
Propriedade industrial Marcas
Há confundibilidade ou, pelo menos, susceptibilidade ou risco de confusão dos sinais identificativos dos respectivos produtos, entre a marca registada 'FREEPORT', destinada a assinalar tabaco em bruto ou manufacturado, artigos para fumadores e fósforos, e a marca 'FREE', destinada a assinalar tabaco, cigarros e artigos para fumadores em geral.I.V.
Revista n.º 3157/00 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Sousa Dinis Óscar Catrola
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