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ACSTJ de 06-04-2000
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Tribunal colectivo
Após o início de vigência da nova redacção do CPP aprovada pela Lei n.º 59/98, de 25-08, no que respeita a recursos para o STJ, deixaram de lhe caber todos os recursos dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo - cfr. art.º 432, alínea c), do CPP, redacção inicial - para destes passarem a caber apenas os dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito - cfr. art.º 432, alínea d), do CPP, actual redacção.
Proc. n.º 85/2000 - 5.ª Secção Hugo Lopes (relator) Guimarães Dias Oliveira Guimarães
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