|
ACSTJ de 06-04-2000
Professor universitário Contrato de prestação de serviços Contrato de trabalho
I - À contratação de docentes para o ensino superior particular e cooperativo não se ajusta a disciplina geral reguladora das relações de trabalho subordinado.
II - nexiste subordinação jurídica caracterizadora de uma relação de trabalho subordinado, quando as funções docentes são exercidas sem exclusividade (podendo ser desenvolvida outra actividade, como o leccionar noutra instituição de ensino) e as aulas ministradas em horários ajustados às disponibilidades do professor.
III - O facto de as partes terem denominado de prestação de serviços os contratos que firmaram, não significa que revistam tal natureza os acordos que efectivamente quiseram, mas também é verdade que o A. os subscreveu e não trouxe ao processo razões que convençam de que, nessa parte, o acordado não correspondeu ao que quis, pormenor que não é despiciendo, na medida em que o mesmo é professor universitário.
Revista n.º 340/99 - 4.ª Secção Manuel Pereira ( Relator) José Mesquita Almeida Devesa
|