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ACSTJ de 05-04-2000
Recurso penal Competência do Supremo Tribunal de Justiça Tribunal singular
I - Não é admissível recurso para o STJ de decisões do tribunal singular.
II - Assim, não há recurso para o STJ, mas para o Tribunal da Relação, da sentença proferida pelo Juiz de Círculo na sequência de julgamento que decorreu sem a presença do arguido, com gravação da respectiva prova, ainda que aquele tenha comparecido à respectiva leitura.
Proc. n.º 76/2000 - 3.ª Secção Lourenço Martins (relator) Pires Salpico Armando Leandro Leonardo
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