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ACSTJ de 05-04-2000
Recurso penal Competência do Supremo Tribunal de Justiça Vícios da sentença
O STJ é incompetente para conhecer dos vícios da matéria de facto em recurso interposto de acórdão do Tribunal Colectivo, sendo competente para o efeito o Tribunal da Relação.
Proc. n.º 88/2000 - 3.ª Secção Armando Leandro (relator) Leonardo Dias Virgílio Oliveira Mariano
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