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ACSTJ de 04-04-2000
Constitucionalidade Arguição
O requerimento de arguição de nulidades do acórdão não é a peça processual indicada para ser suscitada a inconstitucionalidade de normas.I.V.
Incidente n.º 1061/99 - 1.ª Secção Aragão Seia ( Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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