|
ACSTJ de 01-04-2000
Poderes da Relação Ilações Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - A ilação que a Relação extraiu de factos provados como uma sua decorrência lógica, é um poder reconhecido aos Tribunais da Relação no uso de uma competência própria e não sindicável pelo STJ.
II - Se as circunstâncias de facto que existiam à data da homologação do acordo de alimentos se não alteraram, não há lugar à cessação de alimentos definitivos.V.G.1
Revista n.º 218/00 - 1.ª Secção Lopes Pinto ( Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques
|