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ACSTJ de 16-11-2000
Respostas aos quesitos
A contradição das respostas aos quesitos traduz matéria de facto, sobre a qual compete ao tribunal da Relação pronunciar a última palavra.N.S.
Revista n.º 241/00 - 2.ª Secção Barata Figueira ( Relator) Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
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