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ACSTJ de 30-03-2000
Toxicomania Atenuação especial da pena
A toxicodependência invocada pelo arguido/recorrente não tem um efeito desculpabilizante ou atenuante geral, uma vez que resultando da sucessiva reiteração de um facto ilícito - o consumo de droga - indica falta de preparação para manter uma conduta lícita.
Proc. n.º 38/2000 - 5.ª Secção Guimarães Dias (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves Costa Per
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