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ACSTJ de 28-03-2000
Causa de pedir Pedido Responsabilidade por factos ilícitos Ónus de alegação Culpa
I - O contrato de prestação de serviços, nos termos do art.º 1154 do CC é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à autora certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.
II - Se a autora alega na sua petição inicial e para o seu pedido de condenação da ré a pagar-lhe determinada quantia, que ' o expediente usado pelo réu para obter dela autora a quantia de 1.350.000$00 e em proveito próprio dele', trata-se de um caso de responsabilidade por factos ilícitos.
III - nexistindo qualquer presunção legal, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão. V.G.
Revista n.º 153/00 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Silva Graça
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