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ACSTJ de 23-03-2000
Responsabilidade civil Acidente de viação Danos futuros Cálculo da indemnização Equidade
I - Para se alcançar uma justa indemnização por danos patrimoniais futuros não há regras intangíveis, nem critérios variáveis estanques.
II - Revela-se, portanto, imperioso o recurso à equidade, pois, atenta a panóplia de situações que se nos deparam, será ela o elemento catalisador conducente à obtenção da justa indemnização.J.A.
Revista n.º 39/00 - 2.ª Secção Abílio de Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Simões Freire
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