|
ACSTJ de 23-03-2000
Execução Falta de citação Embargos de executado Incompetência relativa Anulação do processado
I - Numa execução, a anulação de todo o processado até ao requerimento inicial, por emprego indevido de citação edital, afecta igualmente a decisão do tribunal que, nos embargos de executado, decidiu a excepção de incompetência relativa, declarando-se incompetente.
II - Em consequência, e ressalvado aquele primeiro requerimento, o processo terá de regressar ao local onde foi distribuído para ali ser ordenada a citação do demandado.
III - Não sendo a excepção de conhecimento oficioso (art.º 110 do CPC), só após a subsequente contestação é que se poderá, eventualmente, reabrir a questão da competência em razão do território.J.A.
Conflito n.º 968/99 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Roger Lopes ( Vencido)
|