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ACSTJ de 16-11-2000
Execução Bens comuns do casal Caso julgado
I - O cônjuge do executado, convocado nos termos dos art.ºs 825 e 864, ambos do CPC, adquire alguns direitos processuais, onde se destaca o de fazer observar o preceituado no art.º 825 n.º 3, de sorte que terá legitimidade para reagir contra as decisões que não dêem guarida aos seus direitos processuais exercitados.
II - A força e autoridade do caso julgado da decisão traduz-se na vinculação subjectiva de não repetição do seu conteúdo.
- 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa Simulação Para se ap
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