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ACSTJ de 23-03-2000
Reforma da decisão
I - A lei não permite reclamar a reforma ou o esclarecimento das decisões de fundo mais do que uma vez.
II - A mesma lei também não consente reclamar ou esclarecer um acórdão que se debruçou sobre um pedido de reforma ou de esclarecimento - art.ºs 762, 749, 716 e 669, n.º 2, al. a), do CPC.J.A.
Incidente n.º 859/99 - 2.ª Secção Peixe Pelica ( Relator) Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
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