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ACSTJ de 14-03-2000
Respostas aos quesitos Contradição Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Não pode haver contradição com respostas de non liquet já que o significado de uma tal resposta é ' não se ter provado o facto' e não 'ter-se provado o contrário'.
II - O STJ não pode alterar as respostas aos quesitos sobre ' não provado' para 'provado apenas', nem extrair conclusões de facto.V.G.
Revista n.º 80/00 - 1.ª Secção Lopes Pinto ( Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques
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