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ACSTJ de 09-03-2000
Habeas corpus Especial complexidade do processo
I - Constitui jurisprudência dominante, se não mesmo uniforme, deste Supremo Tribunal de Justiça, que o pedido de habeas corpus, por se tratar de uma providência de carácter excepcional, tem como pressuposto da sua concessão, que a decisão que determinou a prisão considerada ilegal não seja passível de recurso ordinário.
II - Encontrando-se o arguido em situação de prisão preventiva, acusado, pronunciado e condenado por crime de tráfico de estupefacientes, tendo essa medida de coacção sido imposta por despacho judicial e assim sucessivamente mantida nos posteriores reexames dos seus pressupostos, no último dos quais, se declarou a excepcional complexidade dos autos - com o que se elevou a prisão preventiva para quatro anos - não pode este despacho, independentemente da sua correcção, ser alterado pelo STJ numa providência de carácter excepcional como a de habeas corpus, devendo antes ser objecto de impugnação por via de recurso ordinário.
Proc. n.º 113/2000 - 5.ª Secção Hugo Lopes (relator) José Girão Guimarães Dias Oliveira Guimarãe
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