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ACSTJ de 08-03-2000
Estado Contrato de trabalho a termo
Os contrato de trabalho a termo celebrados pelo Estado não se convertem em contrato de traba-lho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo da duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo.
Revista n.º 338/99 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Almeida Devesa Sousa Lamas
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