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ACSTJ de 01-03-2000
Recurso penal Manifesta improcedência
O recurso é manifestamente improcedente quando, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que ele está votado ao insucesso.
Proc. n.º 12/2000 - 3.ª Secção Flores Ribeiro Brito Câmara Lourenço Martins
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