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ACSTJ de 15-11-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
I - O art.º 690 A, do CPC, não é aplicável pelo Supremo quando funciona como tribunal de revista, por lhe competir apenas conhecer de direito, estando a aplicação de tal disposição excepcionada pelo art.º 726, do CPC, ao excluir da sua competência a aplicação do art.º 712, do mesmo código.
II - Pode contudo o STJ censurar o uso que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo art.º 712, do CPC, estando-lhe porém vedada qualquer apreciação pelo não uso dos mesmos poderes.
Revista n.º 2372/2000 - 4.ª Secção Azambuja da Fonseca ( Relator) Diniz Nunes Mário Torres
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