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ACSTJ de 29-02-2000
Falência Execução fiscal Venda Anulação Competência material
Para conhecer da acção em que a massa falida pede a anulação de uma venda efectuada em processo de execução fiscal, entretanto apensado ao processo de falência, é competente o tribunal comum..V.
Agravo n.º 1070/99 - 6.ª Secção Silva Graça ( Relator) Francisco Lourenço Armando Lourenço
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