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ACSTJ de 29-02-2000
Livrança Apresentação a pagamento Perda do direito de acção
Nos termos dos art.ºs 38 e 53, conjugados com o art.º 77 da LULL, a falta de apresentação da livrança a pagamento ao subscritor não tem como efeito a perda dos direitos de acção cambiária contra este.N.S.
Revista n.º 8/00 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Herculano Namora
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